Direito Processual Tributário

LEANDRO PAULSEN & RENE BERGAMANN AVILA   

O livro totalmente revisto e atualizado, trata dos diplomas processuais, especificamente da matéria tributária. Cuida do Processo Administrativo Fiscal, da Lei de Execução Fiscal e das demais ações tributárias. Com notas aos dispositivos que visam expor a interpretação e o alcance, mediante comentários, citações e precedentes administrativos e jurisprudenciais, contém, ainda, referências à legislação correlata, e as recentes discussões atinentes à MP 232/2005. Nesta 3ª edição destacam-se diversas alterações no processo administrativo fiscal pela Lei 11.196/05, e a edição da Lei 11.280/06, que, na esteira do que dispusera a Lei 11.051/04, determina que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.