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Dos Crimes Fazendários: Compêndio Teórico e Prático

Os temas abordados na obra, agora em 2ª edição, atualizada, revisada e aumentada, têm pertinência direta ou indireta, imediata ou mediata com a Ordem Tributária, com os Crimes Previdenciários, a exceção do Abuso de Autoridade, que disciplinado pela Lei Federal nº 4.898/65, recepcionada pela Constituição federal de 1988 (art. 5º, XXXIV, a), justifica sua inclusão, em face da escassez da doutrina pátria sobre este tema, mormente nas modalidades do Abuso do Poder e do Descio de Poder, que acontece aos milhares e têm como agentes (delinquentes), uma gama diversificada de pessoas físicas que estão dentro do conceito de autoridade, elástico, constante no artigo 5º da Lei Supra.
Editora: Iglu
ISBN: 857494002X
Ano: 2000
Volumes: 2
Edição: 2
Número de páginas: 935
Acabamento:
Capa Dura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Revisada