Com lastro em sólidas referências bibliográficas, esta obra examina o tema frente à Constituição Federal e à Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal". Seu escopo é o de, através de ponderações com profundo conhecimento teórico, atingir objetivos práticos, que possibilitem a perfeita interpretação e aplicação da lei federal do processo administrativo.
Editora: Malheiros Editores
ISBN: 9788574207810
Ano: 2007
Edição: 3
Número de páginas: 406
Acabamento:
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum
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