Na hipótese de obtenção de decisão administrativa favorável e eventual questionamento por parte do Ministério Público Federal ou da procuradoria-geral da fazenda nacional, visando a submissão da decisão administrativa pelo Judiciário, o contribuinte estará amparado por decisões judiciais, tanto do STF quanto do STJ, rechaçando tal possibilidade de interferência, e ratificando a perenidade da decisão administrativa.
Editora: Quartier Latin
ISBN: 8576741830
Ano: 2006
Edição: 1
Número de páginas: 362
Acabamento:
Brochura
Formato: Médio
Complemento da Edição: Nenhum
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