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Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais

Este livro analisa o tema do controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Reflete, criticamente, sobre o controle concentrado da constitucionalidade das leis em decorrência da Emenda Constitucional nº 3/93, que criou a ação declaratória de constitucionalidade, emenda que tanta celeuma gerou nos meios acadêmicos até que a Corte Suprema reconhecesse sua legitimidade e traçasse os pressupostos para sua proposição.A importância da obra caracteriza-se pela abordagem de um tema atual com a legislação e a jurisprudência do STF.Clique aqui e confira a Nova Edição