A presente edição foi revista e atualizada com comentários relativos às regras referentes à execução penal previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.072, de 25-07-90, que dispõe sobre os crimes hediondos e determina outras providências. Foram ainda acrescentadas referências aos acórdãos prolatados após a publicação da edição anterior.
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