Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade...

SUZANA DE TOLEDO BARROS   

O conteúdo do princípio da proporcionalidade é assim identificado: exigência de adequação da medida restritiva ao fim da lei; necessidade da restrição para garantir a efetividade do direito e a proporcionalidade em sentido estrito, pela qual se pondera a relação entre a carga de restrição e o resultado obtido. Os direitos fundamentais, nessa perspectiva, constituem verdadeiros limites materiais à ação do legislador, que fica vinculado à realização desses direitos.