E Agora? Fecho a Escola?

CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA   

O autor estuda o artigo 9º. Inciso XIII, da Lei 9.317, de 1996, que criou o SIMPLES, sistema que permite a redução de até 70% da carga tributária das empresas. Os estabelecimentos particulares de ensino fizeram a opção por esse novo sistema e descobriram que não teriam direito à opção por esse sistema.