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Constituição da República Federativa do Brasil

Promulgada sobre o ideal de defesa e garantia dos direitos individuais e sociais, assim como, da promoção do desenvolvimento, igualdade e justiça, não é a Constituição um instrumento meramente destinado aos doutos do Direito, é, pois, a norma que concede, regulamenta, autoriza, isto é, protege sob o "manto da legalidade" todas as normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, todas as leis, todas as ações - não só dos governantes, mas também dos cidadãos - devem estar de conformidade com os mandamentos nela presentes. Mediante isso, é de responsabilidade de todo cidadão brasileiro, não só os envoltos pelas questões jurídicas, o devido conhecimento e, por conseguinte, o devido respeito à norma que é a manifestação da vontade do povo de um Estado democraticamente constituído, diga-se Brasil. A obra que viemos apresentar é resultado do trabalho árduo, porém gratificante, de nossa equipe, que uma vez inspirada