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Revista de Direito Constitucional e Internacional Nº 42 - Ano 11

Mercosul. Estrutura institucional. Direito - Protocolo de Olivos. Alterações no sistema de soluções de controvérsias - Anistia de crimes tributários - Sobre o estado do Estado - Biodireito constitucional. Uma introdução - Poder constituinte originário. Limitações materiais - Soberania. Conceito no século XXI - Papel político do Poder Judiciário - Autarquias no ordenamento jurídico - Imunidade parlamentar no estado democrático de direito - Direito de resistência - Precatórios judiciais. Segurança jurídica - Legislação antitruste. Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência - Direito ao meio ambiente - Direitos sociais são direitos fundamentais? - Princípio da igualdade - Exigências éticas da ordem democrática.