Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito

CLAUDIA TOLEDO   

Faz um estudo comparado na análise do tratamento jurisprudencial das questões do direito intemporal nos países da Europa ocidental que mais influenciaram o direito do Brasil nesse assunto - França, Itália, Alemanha e Portugal. Ela explica os direitos fundamentais no Estado democrático de direito. Desenvolve o conceito de direito adquirido e do efeito imediato das leis mediante o princípio da proporcionalidade, entre outros temas correlatos.