Produto indicado:

Princípio Constitucional da Contrapartida na Seguridade Social, O

O autor analisa o conteúdo normativo e a vinculação do legislador ordinário frente ao princípio constitucional da contrapartida na seguridade social, previsto no art. 195, § 5º, da CF/88, enfrentando questões como o conceito de seguridade social e seu desenho na Constituição; as diferenças entre princípios e regras como espécies do gênero norma; os princípios constitucionais, o custeio e a vinculação entre as receitas e as despesas da seguridade social; o planejamento constitucional e a obrigatoriedade de elaboração dos planos de custeio e de prestações, seguindo critérios atuariais; e o respectivo entendimento do Supremo Tribunal Federal.