Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964

ATLAS (ED.)   

Estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Um índice remissivo facilita a pesquisa dos assuntos desejados.Clique aqui e confira a antiga edição.