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Direitos Fundamentais Sociais

A presente coletânea versa sobre tema que, dada a sua relevância não apenas para a ciência do Direito, mas acima de tudo para a própria existência humana, prescinde, em princípio, de maior justificativa. Com efeito, ainda que siga havendo controvérsia a respeito de uma miríade de aspectos envolvendo os direitos fundamentais sociais (a começar pelo problema de seu fundamento, conteúdo e de sua própria fundamentalidade), o reconhecimento amplo e progressivo dos direitos (humanos e fundamentais [?]) sociais pela ordem jurídica positiva estatal e internacional dá conta de que os direitos sociais vieram para ficar e, juntamente com os demais direitos fundamentais (dos quais não podem ser desvinculados, em face da hoje consagrada doutrina da universalidade e interdependência dos direitos humanos e fundamentais) integram hoje o que já designou de um patrimônio comum da humanidade.