Manual do ISS Imposto Sobre Serviço

CELSO MARCELO DE OLIVEIRA   

"A nossa obra versa a questão do novo Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal sob a égide no Projeto de Lei no 161/89 e na Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003 sancionada pelo Presidente da República, que introduz profundas alterações na tributação e na arrecadação do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN, de competência dos municípios. A referida Lei Complementar traz alterações quanto ao contribuinte do ISS, estabelece novas regras sobre o local da prestação de serviços, modifica a tributação das sociedades profissionais, define o ISS sobre as exportações de serviços, estabelece limites para a definição das alíquotas e, principalmente, traz uma nova Lista de Serviços tributáveis pelo imposto, com novos serviços e hipóteses de incidência. Com a promulgação da referida Lei Complementar, os municípios deverão adaptar suas legislações municipais aind