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Direito do Turismo: Legislação Específica Aplicada

Direito do Turismo é um manual destinado a estudantes e profissionais de Turismo, bem como profissionais do Direito, que aborda a legislação específica que organiza o turismo no Brasil. Examina o ordenamento constitucional e infraconstitucional, além da organização administrativa do turismo. O objetivo é permitir fácil compreensão das regras que devem ser respeitadas por todas as pessoas que atuam no meio turístico, incluindo cadastro e classificação de empresas e profissionais que trabalham na área, atuação dos agentes de turismo, oferta e contratação de programas e roteiros, bem como suas condições específicas. Examina os requisitos de funcionamento de hotéis e similares, além de sua classificação. Por fim, aborda regras pertinentes ao transporte turístico e à organização de eventos e convenções. Destacam-se nos anexos o Regulamento dos meios de hospedagem, o Manual de avaliação de meios de hospedagem de turismo e o Regulamento para classificação das atividades e serviços de transporte turístico de superfície.