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Revista Tributária e de Finanças Públicas Nº 56

Liminares monetárias contra a Fazenda Pública - LC 116/2003 e as cláusulas gerais - Direito como fenômeno social - Alíquota do ICMS - Crédito-prêmio do IPI - Parcelamento de débitos: ICM e ICMS - Normas antielisivas - Integração no Direito Tributário - Obrigação tributária à luz do CTN - Exportações de serviços e o ISSQN - Juiz do trabalho e o lançamento de contribuições para o INSS - Contribuição de Iluminação Pública - Substituição tributária no ISS - Natureza jurídica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Símbolos municipais próprios ou improbidade administrativa - Lei complementar, procedimento quorum e democracia - Valores jurídico-tributários do texto constitucional - Fundos Públicos Financeiros.