Mandado de Segurança Coletivo: Legitimidade para a Causa...

ANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS   

O trabalho traça a evolução da concepção individualista do processo para a sua socialização, identificando outras categorias de conflitos, marcados por uma pluralidade de titulares indetermináveis e por um objeto indivisível, impondo-se-lhes, o ordenamento jurídico um tipo de ação de dimensão coletiva para a efetiva tutela transindividual.