Reforma Constitucional e Direitos Adquiridos: e Outros Estudos

EDUARDO KROEFF MACHADO CARRION   

"... a perceber-se a Constituição como um bloco de constitucionalidade, noção essa construída pela moderna doutrina e jurisprudência constitucionais, teríamos, parece-me, como questionar a legitimidade constitucional de emenda à Constituição que atentasse contra direito adquirido, sobretudo quando resultante ele ? o direito adquirido ? de norma constitucional originária e não meramente de norma infraconstitucional." "Nosso constitucionalismo, ao contrário do constitucionalismo clássico, nasce sob o signo da autoridade. Aqui, as Constituições caracterizam-se antes por ser um estatuto da autoridade do que por constituírem um estatuto da liberdade." "Resgatar em sua plenitude o modo jurídico de regulação social, adaptar o Direito às exigências da evolução da sociedade, aparelhar e dinamizar o Judiciário, parecem ser assim condições indispensáveis na perspectiva de uma sociedade moderna e de uma cidadania efetiva." "Podem os cursos de Direito ser suficientemente flexíveis na sua organização curricular, ampliando o elenco de disciplinas eletivas ou facultativas, isto é, daquelas de livre escolha do aluno, de forma a acompanhar as transformações e mudanças da realidade jurídica, mas de forma também a não perderem, por excesso de flexibilidade curricular, sua identidade?" "A defesa da igualdade, igualdade material e não apenas formal, não pode servir de pretexto para desconhecer-se a realidade da diferença entre os indivíduos, entre as culturas, entre as sociedades, nem negar-lhes seu direito à diferença." "A proposta de uma democracia participativa procura exatamente incorporar na prática democrática novos e modernos instrumentos de controle e de participação no poder, com ênfase nos mecanismos de controle social do poder." Autor - Eduardo Kroeff Machado Carrion