Servidor Público: a Averbação do Tempo de Serviço

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA   

Tendo como ponto de partida a Constituição de 1988, que estabeleceu o regime estatutário, o livro desenvolve um trabalho em que se focalizam os fundamentos legais no ordenamento constitucional, com suas modificações e emendas, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos da União e nas Leis Estaduais, quanto à averbação do tempo de serviço, matéria que envolve direitos e benefícios e obviamente a questão da aposentadoria.