Meio Ambiente: Propriedade Repartição Constitucional e Competências

MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER   

ADCOAS em parceiria com o IBAP lança livro que parte do dispositivo constitucional, segundo o qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a à coletividade o dever de defendê-lo e perservá-lo para as presentes e futuras gerações”.