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Direito Penal Tributário: Aspectos Relevantes

A presente obra, considerando estar o Direito Penal Tributário permeado por aspectos polêmicos pouco enfrentados pela doutrina nacional, cuida do estudo do bem jurídico tutelado, do delito de contrabando ou descaminho, dos crimes fiscais, do sigilo bancário e da representação como condição de procedibilidade para a ação penal (artigo 83 da Lei n.º 9.430, de 27.12.1996), bem ainda do complexo delito tipificado no artigo 168-A do Código Penal, com abordagem ao artigo 337-A, do mesmo estatuto penal. Analisa as hipóteses de extinção da punibilidade diante da farta legislação existente sobre o tema em nosso ordenamento legal, mais especificamente, os artigos 14 da Lei n.º 8.137, de 27.12.1990, 34 da Lei n.º 9.249, de 26.12.1995, 15 da Lei n.º 9.964, de 10.04.2000, os §§ 2º e 3º do artigo 168-A e § 1º do artigo 337-A, ambos do Código Penal, e, por fim, o 9º da Lei n.º 10.684, de 30.05.2003, com o objetivo de tentar dirimir sua intrincada e complexa aplicação. Inserido que está no Direito Penal Econômico, o Direito Penal Tributário é tratado neste compêndio em observância aos preceitos e valores constitucionais, tentando abarcar pontos sensíveis que envolvem a matéria em cotejo com a heterogênea jurisprudência brasileira. Além disso, enfoca os delitos de forma exaustiva, naquilo que mais merece apreciação, de um lado, sem descurar da clareza indispensável para compreensão de difícil tema, de outro. A discussão mostra-se, pois, necessária para tentar elucidar os operadores do direito em questões ainda pouco digeridas.